AREsp 1998291 - DECISAO

AREsp 1998291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (eventual nulidade da CDA e pedido de suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de recalculo de juros enseja nulidade ou iliquidez da CDA
  2. 2 Se cabe suspensão total ou parcial da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151 do CTN
  3. 3 Se há óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória relativa à validade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (eventual nulidade da CDA e pedido de suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.