AREsp 2479125 - DECISAO

AREsp 2479125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a regularidade e suposta nulidade da CDA exige reexame do contexto fático-probatório (verificação dos requisitos essenciais da CDA), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há referência à impossibilidade de conhecer do recurso quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Requisitos Da CDA, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Requisitos Da CDA Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA e verificação de seus requisitos
  2. 2 Exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a regularidade e suposta nulidade da CDA exige reexame do contexto fático-probatório (verificação dos requisitos essenciais da CDA), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, há referência à impossibilidade de conhecer do recurso quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.