REsp 1855991 - DECISAO

REsp 1855991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a CDA em questão indicava vício que decorre do próprio lançamento/inscrição (ausência ou erro de fundamentação legal), hipótese na qual a substituição ou emenda da CDA não é admissível segundo a Súmula 392/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, a pretensão recursal de 'corrigir' o lançamento por via judicial foi rejeitada e mantida a nulidade do título executivo.

Parties
Recorrente: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Nulidade Do Lançamento, Execução Fiscal, Súmula 392/stj, Emenda Da CDA, Taxa De Licença De Funcionamento (tlf), ISS
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Nulidade Do Lançamento Execução Fiscal Súmula 392/stj Emenda Da CDA +2 more

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Parties

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA até a sentença
  2. 2 Efeito de vícios decorrentes do próprio lançamento ou da inscrição sobre a possibilidade de substituição da CDA
  3. 3 Obrigação do exequente de atuar diligentemente para emendar/substituir a CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a CDA em questão indicava vício que decorre do próprio lançamento/inscrição (ausência ou erro de fundamentação legal), hipótese na qual a substituição ou emenda da CDA não é admissível segundo a Súmula 392/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, a pretensão recursal de 'corrigir' o lançamento por via judicial foi rejeitada e mantida a nulidade do título executivo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.