AREsp 2495170 - DECISAO

AREsp 2495170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não particularizou o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; parte das questões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e outras matérias não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SUELI FERRAZ DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame De Prova
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SUELI FERRAZ DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa por omissão quanto ao dispositivo que fundamenta o cálculo de juros e ausência de indicação do livro e folha da inscrição
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa por não indicar a hipótese legal de incidência do tributo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de particularização do dispositivo legal (inciso, parágrafo ou alínea)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não particularizou o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; parte das questões demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e outras matérias não foram examinadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.