AREsp 2459983 - DECISAO

AREsp 2459983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à regularidade da Certidão de Dívida Ativa e ao alegado cerceamento de defesa demandam o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou a não observância, pela agravante, das condições do PREFIS-SC/2018, tornando implausível o pleito de nulidade da CDA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Programas De Parcelamento Fiscal (prefis Sc/2018)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Programas De Parcelamento Fiscal (prefis Sc/2018)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Possibilidade de declaração de nulidade da CDA sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à regularidade da Certidão de Dívida Ativa e ao alegado cerceamento de defesa demandam o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou a não observância, pela agravante, das condições do PREFIS-SC/2018, tornando implausível o pleito de nulidade da CDA.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.