AREsp 2511873 - DECISAO

AREsp 2511873 - DECISAO

A Corte entendeu que a controvérsia versava sobre aspectos formais das CDAs, matéria essencialmente de direito que pode ser apreciada no saneamento sem produção de prova pericial; as CDAs cumprem os requisitos legais (art. 202 do CTN e §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei 6.830/80) e sua substituição é possível até decisão de primeiro grau, e, ainda, que o recurso especial não pode prosperar por exigir reexame de provas ou por falta de prequestionamento das matérias invocadas.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Formal Da CDA, Substituição De CDA Até Decisão De Primeira Instância, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Formal Da CDA Substituição De CDA Até Decisão De Primeira Instância Prova Pericial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de substituição ou emenda da CDA até decisão de primeiro grau
  3. 3 Se a nulidade da CDA é matéria de fato ou de direito

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a controvérsia versava sobre aspectos formais das CDAs, matéria essencialmente de direito que pode ser apreciada no saneamento sem produção de prova pericial; as CDAs cumprem os requisitos legais (art. 202 do CTN e §§ 5º e 6º do art. 2º da Lei 6.830/80) e sua substituição é possível até decisão de primeiro grau, e, ainda, que o recurso especial não pode prosperar por exigir reexame de provas ou por falta de prequestionamento das matérias invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.