REsp 1937406 - ACORDAO

REsp 1937406 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos do decisum recorrente relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI e à incidência de juros sobre a multa, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de declarar nulidade da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ sobre ICMS no IPI e sobre juros sobre multa, razão pela qual não houve provimento.

Parties
Agravante: Topack do Brasil Ltda.; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS Na Base De Cálculo Do IPI, Juros De Mora Sobre Multa, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 559), Reexame De Fatos E Provas
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Na Base De Cálculo Do IPI Juros De Mora Sobre Multa Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182, Súmula 559) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Topack do Brasil Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de descrição do fundamento legal
  2. 2 Inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os capítulos autônomos do decisum recorrente relativos à inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI e à incidência de juros sobre a multa, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão de declarar nulidade da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ sobre ICMS no IPI e sobre juros sobre multa, razão pela qual não houve provimento.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.