REsp 2125842 - DECISAO

REsp 2125842 - DECISAO

Deferido o recurso especial por entender o Superior Tribunal de Justiça que é possível prosseguir na execução fiscal sem emenda ou substituição da CDA quando o excesso de cobrança puder ser excluído por simples cálculo aritmético, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Exequente: CREMERJ-RJ; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; determinado o regular prosseguimento da execução fiscal
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Atualização Pela Taxa SELIC, Excesso De Execução, Nulidade Da CDA, Emenda Ou Substituição Da CDA
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Atualização Pela Taxa SELIC Excesso De Execução Nulidade Da CDA Emenda Ou Substituição Da CDA

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Parties

CREMERJ-RJ

Exequente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA antes da decisão de primeiro grau (art. 2º, §8º, Lei 6.830/80)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa SELIC como indexador para atualização de créditos públicos federais
  3. 3 Se erro no indexador torna a CDA nula ou se o excesso pode ser excluído por simples cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial por entender o Superior Tribunal de Justiça que é possível prosseguir na execução fiscal sem emenda ou substituição da CDA quando o excesso de cobrança puder ser excluído por simples cálculo aritmético, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido; determinado o regular prosseguimento da execução fiscal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal