AREsp 2535112 - DECISAO

AREsp 2535112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, devido a obstáculos de admissibilidade (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame do quadro fático-probatório - Súmula 7/STJ, deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais - Súmula 284/STF, e questão não examinada pela corte de origem apesar de embargos - Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Autolançamento, Representação Fiscal, Reexame De Prova, Presunção De Liquidez E Certeza
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN)
  2. 2 Exigência de memória de cálculo na CDA
  3. 3 Origem da inscrição em dívida ativa por representação fiscal e autolançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, devido a obstáculos de admissibilidade (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame do quadro fático-probatório - Súmula 7/STJ, deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais - Súmula 284/STF, e questão não examinada pela corte de origem apesar de embargos - Súmula 211/STJ), não conhecer do recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.