AREsp 2488724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem não prequestionou determinados dispositivos invocados, impedindo exame em recurso especial; (ii) parte das razões de decidir do acórdão recorrido permaneceu impugnada de modo inadequado (violação do princípio da dialeticidade), atraindo as Súmulas 283/284 por analogia; (iii) a pretensão de infirmar a higidez do título exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedados pela Súmula 7/STJ; e (iv) a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não cumpriu os requisitos formais (cotejo analítico, transcrição e indicação de repositório).

Parties
Agravante: RIESGO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RIESGO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validação formal da certidão de dívida ativa
  2. 2 ausência de procedimento administrativo fiscal e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem não prequestionou determinados dispositivos invocados, impedindo exame em recurso especial; (ii) parte das razões de decidir do acórdão recorrido permaneceu impugnada de modo inadequado (violação do princípio da dialeticidade), atraindo as Súmulas 283/284 por analogia; (iii) a pretensão de infirmar a higidez do título exigiria reexame de matéria fática e cotejo de peças, vedados pela Súmula 7/STJ; e (iv) a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não cumpriu os requisitos formais (cotejo analítico, transcrição e indicação de repositório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.