AREsp 2382128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a impugnação da regularidade da CDA demanda reexame do acervo fático-probatório para aferir a suficiência dos elementos do título executivo, operação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fundamentação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Presunção De Legitimidade Da CDA, Reexame De Prova
Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Nulidade Da CDA Presunção De Legitimidade Da CDA Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da CDA de ofício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação da regularidade da CDA demanda reexame do acervo fático-probatório para aferir a suficiência dos elementos do título executivo, operação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a fundamentação da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.