AREsp 2560384 - DECISAO

AREsp 2560384 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por envolver interpretação de norma local e matérias que exigem reexame fático-probatório ou prequestionamento não demonstrado; reconheceu-se que a substituição da CDA foi possível sem prejuízo à defesa e que questões que demandam dilação probatória não se resolvem em exceção de pré-executividade, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Agravado: WAGNER CANHEDO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Legislação Local, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Legislação Local Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA relativa à cobrança de multa
  2. 2 Possibilidade de substituição da CDA até decisão de primeira instância
  3. 3 Limites da exceção de pré-executividade quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por envolver interpretação de norma local e matérias que exigem reexame fático-probatório ou prequestionamento não demonstrado; reconheceu-se que a substituição da CDA foi possível sem prejuízo à defesa e que questões que demandam dilação probatória não se resolvem em exceção de pré-executividade, mantendo-se a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se