AREsp 2233345 - DECISAO

AREsp 2233345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões da recorrente (reconhecimento da compensação e invalidação da CDA) dependeriam do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta sede especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e constatou insuficiência do crédito para compensação.

Parties
Agravante/recorrente: EXPAMBOX INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agora Decidido (conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Compensação Tributária, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Taxa SELIC, Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/1969), Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova/perícia
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Compensação Tributária Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Taxa SELIC Encargo Legal De 20% (decreto Lei 1.025/1969) +3 more

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Parties

EXPAMBOX INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agora Decidido (conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação e presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 possibilidade de compensação tributária e requisitos (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as pretensões da recorrente (reconhecimento da compensação e invalidação da CDA) dependeriam do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta sede especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e constatou insuficiência do crédito para compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Condeno ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se