AREsp 1609843 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o título executivo (CDA) foi considerado viciado por não atender requisitos essenciais previstos na Lei 6.830/80 e no CTN, configurando ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, o que autoriza a extinção do processo nos termos do art. 485, § 3º, do CPC/2015; ademais, em razão da celeridade e do contraditório útil, não se exigiu nova manifestação das partes, e aplicou-se analogicamente a Súmula 283 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PAULINIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Pressuposto Material Da Execução, Extinção Da Execução Fiscal, Contraditório Útil, Presunção De Certeza E Liquidez
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Pressuposto Material Da Execução Extinção Da Execução Fiscal Contraditório Útil +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PAULINIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de requisitos formais
  3. 3 extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o título executivo (CDA) foi considerado viciado por não atender requisitos essenciais previstos na Lei 6.830/80 e no CTN, configurando ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular da execução fiscal, o que autoriza a extinção do processo nos termos do art. 485, § 3º, do CPC/2015; ademais, em razão da celeridade e do contraditório útil, não se exigiu nova manifestação das partes, e aplicou-se analogicamente a Súmula 283 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso que não abrange todos os fundamentos suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.