AREsp 2527132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a regularidade das CDAs e a alegada diferenciação de alíquotas exige revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de legislação municipal, circunstâncias obstadas pelo óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; adicionalmente as CDAs demonstram os requisitos formais e a presunção de certeza e liquidez.

Parties
Recorrente / Parte Executada: OLARIA SOSTER LTDA.; Recorrido / Exequente: Município de Gravataí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

OLARIA SOSTER LTDA.

Recorrente / Parte Executada

Município de Gravataí

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade formal e eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a regularidade das CDAs e a alegada diferenciação de alíquotas exige revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de legislação municipal, circunstâncias obstadas pelo óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; adicionalmente as CDAs demonstram os requisitos formais e a presunção de certeza e liquidez.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.