REsp 2131210 - DECISAO

REsp 2131210 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ admite que o excesso inscrito na CDA seja excluído por simples cálculo aritmético sem anular a certidão, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar o retorno dos autos e o prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente devidamente atualizado e com o decote do excesso; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015 conforme o alcance dos Enunciados Administrativos do Plenário do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para prosseguir a execução fiscal pelo valor atualizado com decote do excesso.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Índice De Atualização Monetária, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Decote Por Cálculo Aritmético
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Índice De Atualização Monetária Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Excesso De Execução +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA em razão da divergência quanto ao índice de atualização monetária
  2. 2 possibilidade de decote do excesso do valor inscrito na CDA por simples cálculo aritmético sem anular o título
  3. 3 aplicação dos honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC/2015 e alcance do art.1º-D da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o entendimento dominante do STJ admite que o excesso inscrito na CDA seja excluído por simples cálculo aritmético sem anular a certidão, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar o retorno dos autos e o prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente devidamente atualizado e com o decote do excesso; quanto aos honorários, aplicam-se as regras do art.85 do CPC/2015 conforme o alcance dos Enunciados Administrativos do Plenário do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para prosseguir a execução fiscal pelo valor atualizado com decote do excesso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da execução fiscal pelo valor atualizado e com decote do excesso executado.
  • Publique-se e intime-se.