REsp 2133455 - DECISAO

REsp 2133455 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Recorrido: Conselho Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço EM PARTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE Provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Súmula 392/stj, Tema 199, Anuidades De Conselhos Profissionais, Retificação/substituição Da CDA, Princípio Da Anterioridade E Nonagesimal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Súmula 392/stj Tema 199 Anuidades De Conselhos Profissionais +2 more

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Conselho Profissional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço EM PARTE Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, NEGO LHE Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação da base legal
  2. 2 Correção monetária e juros de mora aplicáveis (Taxa SELIC versus outros índices)
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA nos termos do art. 2º, §8º da Lei 6.830/80 e Súmula 392/STJ