AREsp 2474709 - DECISAO

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O agravo é negado porque a Certidão de Dívida Ativa foi reconhecida como válida pelo Tribunal a quo, de modo que discutir sua validade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação da multa foi considerada legal com fundamento na Lei n. 5.966/73 e atos do CONMETRO/INMETRO (Portaria INMETRO n.º 248/2008); e o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 substitui a condenação em honorários nos embargos à execução, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Administrativa, Inmetro/conmetro, Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/69, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Administrativa Inmetro/conmetro Encargo De 20% Do Decreto Lei 1.025/69 +3 more

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 legalidade da multa aplicada por CONMETRO/INMETRO
  3. 3 substituição dos honorários sucumbenciais pelo encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a Certidão de Dívida Ativa foi reconhecida como válida pelo Tribunal a quo, de modo que discutir sua validade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação da multa foi considerada legal com fundamento na Lei n. 5.966/73 e atos do CONMETRO/INMETRO (Portaria INMETRO n.º 248/2008); e o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 substitui a condenação em honorários nos embargos à execução, nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.