REsp 2135915 - DECISAO

REsp 2135915 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, nos termos do art. 6º, § 1º da LEF e da jurisprudência pacífica do STJ, a execução fiscal pode prosseguir com base na CDA que preencha os requisitos legais, não sendo obrigatória a juntada pelo Fisco do processo administrativo que originou o título, cabendo ao contribuinte o ônus de provar eventual vício; revisar o acórdão do Tribunal de origem para verificar vícios na CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Juntada De Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa Na Via Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 6º, § 1º Da LEF
Direito Público Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Juntada De Processo Administrativo +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada, pelo Fisco, do processo administrativo que originou a CDA
  2. 2 Ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, nos termos do art. 6º, § 1º da LEF e da jurisprudência pacífica do STJ, a execução fiscal pode prosseguir com base na CDA que preencha os requisitos legais, não sendo obrigatória a juntada pelo Fisco do processo administrativo que originou o título, cabendo ao contribuinte o ônus de provar eventual vício; revisar o acórdão do Tribunal de origem para verificar vícios na CDA implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar a exigência da juntada do processo administrativo no presente feito
  • Prosseguir com a Execução Fiscal