AREsp 2501447 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque as Certidões de Dívida Ativa juntadas continham elementos suficientes para a compreensão do débito e gozam de presunção relativa de validade; a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, vício apto a tirar a liquidez e certeza do título; valores cobrados em duplicidade podem ser extirpados por simples cálculo, de modo que a execução deve prosseguir para cobrança do saldo remanescente; além disso, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o agravo não satisfez exigências formais para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INDUSTRIA RICETTI LIMITADA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Presunção Relativa, Duplicidade De Cobrança, REFIS, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 558 E 559/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Presunção Relativa Duplicidade De Cobrança REFIS +3 more

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Parties

INDUSTRIA RICETTI LIMITADA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Requisitos formais e materiais da CDA (art. 2º, §5º, Lei 6.830/1980)
  3. 3 Presunção relativa de validade e veracidade da CDA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as Certidões de Dívida Ativa juntadas continham elementos suficientes para a compreensão do débito e gozam de presunção relativa de validade; a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, vício apto a tirar a liquidez e certeza do título; valores cobrados em duplicidade podem ser extirpados por simples cálculo, de modo que a execução deve prosseguir para cobrança do saldo remanescente; além disso, o reexame de matéria fática é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o agravo não satisfez exigências formais para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.