AREsp 2358032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente que a CDA preenchia os requisitos legais, não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC, e a pretensão da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: HUGO ENEAS SALOMONE; AGRAVADO: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.358.032 SP (2023/0146254 1) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Art. 202 Do CTN, Art. 2º Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Execução Fiscal Art. 202 Do CTN Art. 2º Da Lei 6.830/1980

Case Brief

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

AGRAVANTE

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.358.032 SP (2023/0146254 1) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Alegada omissão por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente que a CDA preenchia os requisitos legais, não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC, e a pretensão da parte demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.