AREsp 2544629 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a regularidade/formalidade da CDA exige reexame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, óbices como a existência de fundamentos múltiplos suficientes no acórdão recorrido (Súmula 283/STF) impedem o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Da CDA, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Regularidade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa
- 2 Possibilidade de declaração de nulidade da CDA por vícios formais
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a regularidade/formalidade da CDA exige reexame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, óbices como a existência de fundamentos múltiplos suficientes no acórdão recorrido (Súmula 283/STF) impedem o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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