AREsp 2572311 - DECISAO

AREsp 2572311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese como formulada e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs atendiam os requisitos legais e que a embargante não desconstituiu a presunção de certeza e liquidez.

Parties
Agravante: JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Nulidade Da CDA Por Ausência De Indicação De Origem/natureza/fundamento Legal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inclusão De ICMS Na Base Da COFINS
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Nulidade Da CDA Por Ausência De Indicação De Origem/natureza/fundamento Legal Prequestionamento Súmula 7/stj Inclusão De ICMS Na Base Da COFINS

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Parties

JCON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN
  2. 2 Se a indicação genérica de vários dispositivos legais afasta a necessidade de fundamentação legal específica na CDA
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese como formulada e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs atendiam os requisitos legais e que a embargante não desconstituiu a presunção de certeza e liquidez.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.