REsp 2133943 - DECISAO

REsp 2133943 - DECISAO

Por entendimento consolidado do STJ de que a ausência de indicação da fundamentação legal na CDA constitui vício insanável da inscrição e não pode ser sanada por emenda ou substituição, reconhece-se a nulidade da CDA n. 001/2019 e, por conseguinte, extingue-se a execução fiscal originária.

Parties
Recorrente/executado: JOSE EMILIO AMBROSIO; Recorrido/exequente: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 001/2019; extinta a execução fiscal originária.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Substituição/emenda Da CDA, Erro Formal Vs Vício Insanável, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Substituição/emenda Da CDA Erro Formal Vs Vício Insanável Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE EMILIO AMBROSIO

Recorrente/executado

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Execução Fiscal / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação da fundamentação legal na CDA é vício sanável por emenda ou substituição do título executivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 392/STJ e da jurisprudência consolidada sobre vícios da CDA

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do STJ de que a ausência de indicação da fundamentação legal na CDA constitui vício insanável da inscrição e não pode ser sanada por emenda ou substituição, reconhece-se a nulidade da CDA n. 001/2019 e, por conseguinte, extingue-se a execução fiscal originária.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 001/2019; extinta a execução fiscal originária.

Orders

  • Reconheço a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 001/2019
  • Extingo a execução fiscal originária