AREsp 2480969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do entendimento acerca da insuficiência da CDA (ausência de indicação expressa dos incisos do art. 106 do RICMS) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial igualmente não foi conhecida por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial, Nulidade De Título Executivo
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Divergência Jurisprudencial Nulidade De Título Executivo

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa e eventual nulidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC, e porque a reforma do entendimento acerca da insuficiência da CDA (ausência de indicação expressa dos incisos do art. 106 do RICMS) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial igualmente não foi conhecida por faltar identidade entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do Agravo e conheceu parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento.