AREsp 2562992 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se em análise fático-probatória cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, a isenção tributária não foi comprovada por falta do requerimento administrativo exigido pela Lei nº 1.059/2005, e eventual vício formal das CDAs quanto à indicação do fundamento legal deve ser sanado mediante substituição ou emenda nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF, de modo que não houve violação federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Em Recurso Especial Sobre Acórdão Em Execução Fiscal)
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Isenção Tributária, Requisitos Formais Da CDA, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Isenção Tributária Requisitos Formais Da CDA Correção Monetária E Juros De Mora +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (agravo Em Recurso Especial Sobre Acórdão Em Execução Fiscal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Validade formal das CDAs
  3. 3 Reconhecimento de isenção tributária condicionada a requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se em análise fático-probatória cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, a isenção tributária não foi comprovada por falta do requerimento administrativo exigido pela Lei nº 1.059/2005, e eventual vício formal das CDAs quanto à indicação do fundamento legal deve ser sanado mediante substituição ou emenda nos termos do art. 2º, § 8º, da LEF, de modo que não houve violação federal apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial