REsp 2165755 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, UFESP, Atualização De Débito, Exceção De Pré Executividade, Substituição De Título Executivo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária UFESP Atualização De Débito Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FESP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da UFESP simultaneamente como índice de correção monetária e como base de cálculo da multa em CDA
  2. 2 Atendimento aos requisitos do art. 2º, §5º, II e IV da Lei 6.830/1980 quanto à indicação do índice de atualização
  3. 3 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.