AREsp 2552918 - DECISAO

AREsp 2552918 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA que fundamenta a execução estava viciada em razão da utilização de índice diverso da SELIC, configurando erro de lançamento que torna o crédito inexigível e não admite substituição antes da sentença (não se tratando de mero erro formal abrangido pela Súmula 392), e porque a avaliação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial; além disso, ausente o prequestionamento de outras alegadas violações, não se conhece dessas matérias.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada: ISOMEDIC ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição Da CDA, Erro De Lançamento, Atualização Do Débito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição Da CDA Erro De Lançamento Atualização Do Débito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

ISOMEDIC ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA EM LIQUIDAÇÃO

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da CDA pela utilização de índice diverso da taxa SELIC tornando-a sem liquidez, certeza e exigibilidade
  2. 2 Erro de lançamento/inscrição em dívida ativa que impede substituição da CDA antes da sentença
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA que fundamenta a execução estava viciada em razão da utilização de índice diverso da SELIC, configurando erro de lançamento que torna o crédito inexigível e não admite substituição antes da sentença (não se tratando de mero erro formal abrangido pela Súmula 392), e porque a avaliação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial; além disso, ausente o prequestionamento de outras alegadas violações, não se conhece dessas matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.