REsp 1959302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de indicação do fundamento legal na CDA configura vício do lançamento e/ou da inscrição e não se enquadra em erro material ou formal passível de correção, de modo que a aplicação da Súmula 392/STJ é inaplicável nesse caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Ausência De Fundamento Legal, Emenda Ou Substituição Do Título Executivo, Súmula 392/stj, Execução Fiscal, Nulidade
Processo Civil Administrativo Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Ausência De Fundamento Legal Emenda Ou Substituição Do Título Executivo Súmula 392/stj Execução Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da aplicação da Súmula 392/STJ quando falta a indicação do fundamento legal da dívida
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para sanar ausência do fundamento legal
  3. 3 Natureza do vício (erro material/formal versus vício de lançamento/inscrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de indicação do fundamento legal na CDA configura vício do lançamento e/ou da inscrição e não se enquadra em erro material ou formal passível de correção, de modo que a aplicação da Súmula 392/STJ é inaplicável nesse caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno