AREsp 2597593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento e de adequada impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, além da competência do STF para alegada violação constitucional.

Parties
Agravante: MORSING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CABOS DE ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Nulidade Do Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Nulidade Do Título Executivo Exceção De Pré Executividade Ampla Defesa Prequestionamento +1 more

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Parties

MORSING EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CABOS DE ACO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem, natureza e fundamento legal do débito
  2. 2 necessidade de juntada do processo administrativo à execução fiscal
  3. 3 violação do direito à ampla defesa e ao devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por ausência de prequestionamento e de adequada impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, além da competência do STF para alegada violação constitucional.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se