REsp 2144575 - DECISAO

REsp 2144575 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese, o excesso cobrado pode ser excluído por mera operação aritmética sem anular a liquidez e a exigibilidade da CDA, impondo o regular prosseguimento da execução fiscal após a exclusão dos valores cobrados em excesso, conforme jurisprudência consolidada sobre alteração aritmética da CDA e aplicação da Taxa SELIC quando pertinente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 37 a Da Lei 10.522/2002, Temas 166 E 249 Do STJ, Possibilidade De Emenda/substituição Da CDA
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros E Correção Monetária Taxa SELIC Art. 37 a Da Lei 10.522/2002 +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda ou substituição da CDA diante de erro no índice de atualização
  2. 2 aplicabilidade da Taxa SELIC para atualização e juros de mora de créditos públicos federais
  3. 3 se o uso de indexador equivocado constitui vício insanável que fulmina o lançamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese, o excesso cobrado pode ser excluído por mera operação aritmética sem anular a liquidez e a exigibilidade da CDA, impondo o regular prosseguimento da execução fiscal após a exclusão dos valores cobrados em excesso, conforme jurisprudência consolidada sobre alteração aritmética da CDA e aplicação da Taxa SELIC quando pertinente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, após a exclusão dos valores cobrados em excesso.