AREsp 1854231 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria impugnada não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Execução Fiscal, Competência Do PROCON, Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Direito Tributário Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria impugnada não foi enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015