AREsp 2535112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, indicação do dispositivo legal supostamente violado quanto à necessidade de demonstração de efetivo prejuízo (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a discussão sobre a nulidade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prova Do Prejuízo
Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou, nas razões do recurso especial, indicação do dispositivo legal supostamente violado quanto à necessidade de demonstração de efetivo prejuízo (deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF), não indicou afronta ao art. 1.022 do CPC para sanar omissão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e a discussão sobre a nulidade da CDA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno