AREsp 2604541 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da CDA por ausência dos requisitos do art. 202 do CTN (o que inviabilizou a defesa e decorre de vício do procedimento administrativo considerado insanável) e porque eventual pedido de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Extinção Da Execução Fiscal, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Extinção Da Execução Fiscal Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa e requisitos do art. 202 do CTN
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício advém de procedimento administrativo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da CDA por ausência dos requisitos do art. 202 do CTN (o que inviabilizou a defesa e decorre de vício do procedimento administrativo considerado insanável) e porque eventual pedido de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.