AREsp 2612663 - DECISAO

AREsp 2612663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria que pretendia declarar a nulidade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpeto vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as alegações sobre notificação e legislação municipal foram consideradas inovativas ou insuficientemente prequestionadas, atraindo óbices das súmulas do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDA preenchiam os requisitos legais e que não houve prejuízo à defesa, e a majoração de honorários foi mantida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO ENEAS SALOMONE; Embargada/recorrida: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Notificação, Nulidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Notificação Nulidade Do Título Executivo Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

HUGO ENEAS SALOMONE

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por vícios formais
  2. 2 Ausência de notificação pessoal do proprietário
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria que pretendia declarar a nulidade da CDA demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ímpeto vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque as alegações sobre notificação e legislação municipal foram consideradas inovativas ou insuficientemente prequestionadas, atraindo óbices das súmulas do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as CDA preenchiam os requisitos legais e que não houve prejuízo à defesa, e a majoração de honorários foi mantida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015