AREsp 2489773 - DECISAO

AREsp 2489773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ admite a adequação do cálculo dos juros (substituição pela SELIC) por simples cálculo aritmético, sem invalidar a CDA ou exigir sua retificação/substituição, e as alegações de nulidade não demonstraram flagrante ilegalidade capaz de desconstituir o título executivo.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO H SAITO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros De Mora, Taxa SELIC, Honorários Administrativos, Excesso De Execução, Pré Questionamento, Súmulas 7/ STJ E 282/284 STF, Tema Repetitivo 249/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros De Mora Taxa SELIC Honorários Administrativos Excesso De Execução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO H SAITO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação de dispositivos legais e de liquidez quanto a juros e honorários
  2. 2 possibilidade de substituição da taxa de juros pela taxa SELIC mediante simples cálculo aritmético
  3. 3 necessidade ou não de retificação/substituição da CDA quando houver excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; entretanto, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ admite a adequação do cálculo dos juros (substituição pela SELIC) por simples cálculo aritmético, sem invalidar a CDA ou exigir sua retificação/substituição, e as alegações de nulidade não demonstraram flagrante ilegalidade capaz de desconstituir o título executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.