AREsp 2587960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais, mantendo a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título tributário; inexistiram documentos ou prova robusta capaz de infirmar tal presunção; e as alegações sobre juros superiores à Selic e excesso de execução não puderam ser apreciadas em exceção de pré-executividade por demandarem dilação probatória, sendo obstada a revisão fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMÉRICO DE MORAES FILHO; Recorrente: ESPÓLIO DE VIDAL DE OLIVEIRA CRUZ; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Juros De Mora, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Juros De Mora Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AMÉRICO DE MORAES FILHO

Recorrente

ESPÓLIO DE VIDAL DE OLIVEIRA CRUZ

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (endereço do imóvel)
  2. 2 Aplicação de juros de mora supostamente superiores à Taxa Selic
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento ao recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais, mantendo a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título tributário; inexistiram documentos ou prova robusta capaz de infirmar tal presunção; e as alegações sobre juros superiores à Selic e excesso de execução não puderam ser apreciadas em exceção de pré-executividade por demandarem dilação probatória, sendo obstada a revisão fático-probatória pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.