AREsp 2626497 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses trazidas são, em parte, de natureza eminentemente constitucional (logo de competência do STF), em parte carecem de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda, parte das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Liquidez E Certeza Do Débito, Nulidade Da CDA, Penhora E Recuperação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Liquidez E Certeza Do Débito Nulidade Da CDA Penhora E Recuperação Judicial +2 more

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Parties

COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação da origem e natureza do débito
  2. 2 Iliquidez e ausência de certeza do débito em razão de suposta não dedução de parcelas pagas em parcelamento (REFIS)
  3. 3 Possibilidade de penhora de bens durante recuperação judicial sem prévia anuência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses trazidas são, em parte, de natureza eminentemente constitucional (logo de competência do STF), em parte carecem de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda, parte das alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se