AREsp 2620188 - DECISAO

AREsp 2620188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: (i) incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado; (ii) incidência da Súmula 7/STJ porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; além disso, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: USINA CARAPEBUS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Nulidade Da CDA
Processual Civil Tributário Constitucional Certidão De Dívida Ativa (cda) Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj Nulidade Da CDA

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Parties

USINA CARAPEBUS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980; art. 202 do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: (i) incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado; (ii) incidência da Súmula 7/STJ porque o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; além disso, a matéria tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial