REsp 2151286 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a análise acerca da existência dos requisitos essenciais da CDA e da certeza e liquidez do título exigiria o reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido admitiu a possibilidade de correção/retificação da CDA sem modificação do fato gerador, afastando a necessidade de extinção do feito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Substituição/correção Da CDA, Nulidade Da Execução Fiscal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- 2 possibilidade de correção ou substituição da CDA sem alteração do fato gerador
- 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a análise acerca da existência dos requisitos essenciais da CDA e da certeza e liquidez do título exigiria o reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido admitiu a possibilidade de correção/retificação da CDA sem modificação do fato gerador, afastando a necessidade de extinção do feito.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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