REsp 2154827 - DECISAO

REsp 2154827 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a correção do indexador para SELIC e a redução do montante excessivo mediante simples cálculo aritmético não maculam a liquidez e exigibilidade da CDA, de modo que não há necessidade de emenda ou substituição da certidão, devendo a execução fiscal prosseguir; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ; Executado: Monte Sinai Casa de Saúde e Maternidade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Taxa SELIC, Exceção De Pré Executividade, Emenda/substituição Da CDA, Excesso De Execução, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Taxa SELIC Exceção De Pré Executividade Emenda/substituição Da CDA +2 more

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ

Exequente

Monte Sinai Casa de Saúde e Maternidade Ltda.

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de indexador diverso da SELIC macula a certeza e liquidez da CDA a ponto de ensejar sua nulidade e extinção da execução fiscal
  2. 2 Se é possível emendar ou substituir a CDA quando a retificação do valor depender de meros cálculos aritméticos
  3. 3 Se o excesso de execução pode ser 'decotado' mediante simples operação aritmética sem necessidade de retificação da CDA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a correção do indexador para SELIC e a redução do montante excessivo mediante simples cálculo aritmético não maculam a liquidez e exigibilidade da CDA, de modo que não há necessidade de emenda ou substituição da certidão, devendo a execução fiscal prosseguir; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal