REsp 2162950 - DECISAO

REsp 2162950 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, quando a alteração do valor constante da CDA decorre de mera operação aritmética — inclusive a adequação para a taxa SELIC — não há nulidade insanável do título executivo, sendo possível excluir valores cobrados em excesso e determinar o prosseguimento da execução fiscal; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o regular prosseguimento da execução após exclusão dos valores cobrados em excesso.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Correção Monetária, Nulidade De Título Executivo, Emenda/substituição De CDA, Excesso De Execução
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Correção Monetária Nulidade De Título Executivo +2 more

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da CDA diante da utilização de indexador diverso do legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando a correção envolver meros cálculos aritméticos
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de créditos públicos federais

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, quando a alteração do valor constante da CDA decorre de mera operação aritmética — inclusive a adequação para a taxa SELIC — não há nulidade insanável do título executivo, sendo possível excluir valores cobrados em excesso e determinar o prosseguimento da execução fiscal; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o regular prosseguimento da execução após exclusão dos valores cobrados em excesso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, após a exclusão dos valores cobrados em excesso.
  • Publique-se.