AREsp 2661966 - DECISAO

AREsp 2661966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento da tese recursal, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados e a matéria não foi examinada no sentido suscitada junto ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de descrição do fato constitutivo da infração na CDA acarreta nulidade da certidão
  2. 2 Se a municipalidade tem obrigação de indicar o fato gerador na CDA nos termos da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Se a omissão na CDA causou prejuízo ao direito de defesa do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento da tese recursal, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a fundamentação indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados e a matéria não foi examinada no sentido suscitada junto ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.