REsp 2121586 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a higidez das CDAs e a ausência de prova suficiente de transferência de titularidade perante a SPU; acolher a tese de nulidade ou de transferência exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que, enquanto não comprovada a averbação/registro na SPU, o alienante permanece responsável pela taxa de ocupação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Transferência De Titularidade, Comunicação À SPU, Súmula 7/stj, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Decadência, Juros (selic)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Transferência De Titularidade Comunicação À SPU +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Validade/formalidades da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de identificação do fato gerador
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em reexame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a higidez das CDAs e a ausência de prova suficiente de transferência de titularidade perante a SPU; acolher a tese de nulidade ou de transferência exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que, enquanto não comprovada a averbação/registro na SPU, o alienante permanece responsável pela taxa de ocupação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno