REsp 2163040 - DECISAO

REsp 2163040 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado de que a execução fiscal é válida quando ajuizada com a Certidão de Dívida Ativa, sem necessidade de juntada da cópia do processo administrativo que originou o título executivo, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da execução; modificação diversa demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Juntada Do Processo Administrativo, Presunção De Certeza E Liquidez, Honorários Advocatícios Recursais, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Juntada Do Processo Administrativo Presunção De Certeza E Liquidez Honorários Advocatícios Recursais Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do processo administrativo à petição inicial da execução fiscal
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 limites do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado de que a execução fiscal é válida quando ajuizada com a Certidão de Dívida Ativa, sem necessidade de juntada da cópia do processo administrativo que originou o título executivo, determinando o retorno dos autos para prosseguimento da execução; modificação diversa demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Declarar válido o ajuizamento da execução fiscal independentemente de ter ou não sido juntada a cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo.
  • Determinar o retorno dos autos, a fim de que prossiga o feito executivo.