REsp 2144854 - DECISAO

REsp 2144854 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacificado no STJ admite a retificação da CDA por simples operação aritmética (por exemplo, substituição do índice por Taxa SELIC) sem nulidade do título, permitindo o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Correção Monetária, Emenda/substituição Da CDA, Súmula 7/stj, Anuidades
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Correção Monetária Emenda/substituição Da CDA +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa para correção de índices por simples operação aritmética
  2. 2 Legitimidade da Taxa SELIC como índice oficial de atualização monetária e juros de mora
  3. 3 Vício insanável da CDA quando utiliza índice diverso daquele legalmente previsto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento pacificado no STJ admite a retificação da CDA por simples operação aritmética (por exemplo, substituição do índice por Taxa SELIC) sem nulidade do título, permitindo o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal.