AREsp 2466353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do decisum atacado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a análise sobre a nulidade da CDA dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a CDA continha fundamentação legal suficiente, sendo insuficiente a mera alegação de irregularidade sem prova idônea.

Parties
Agravante: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Essenciais Da CDA, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Recursal (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Essenciais Da CDA Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por razões dissociadas do decisum atacado
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF a razões recursais genéricas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do decisum atacado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a análise sobre a nulidade da CDA dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a CDA continha fundamentação legal suficiente, sendo insuficiente a mera alegação de irregularidade sem prova idônea.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno