REsp 2161807 - DECISAO

REsp 2161807 - DECISAO

O tribunal de origem corretamente considerou a CDA válida diante da ausência de prova de prejuízo à defesa e da presunção de certeza e liquidez; a pretensão de enquadramento no regime de ISS por valor fixo demandaria reexame de provas e interpretação do contrato social, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); a multa de 50% não é confiscatória segundo jurisprudência do STF; faltou demonstração precisa de ofensa a dispositivos federais e prequestionamento em vários pontos, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: KG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (KG KABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/C LTDA); Recorrido: Fazenda Municipal de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Imposto Sobre Serviços (iss), Cálculo Diferenciado/tributação Fixa Do ISS, Sociedades Uniprofissionais, Multa Tributária, Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Honorários Recursais, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Imposto Sobre Serviços (iss) Cálculo Diferenciado/tributação Fixa Do ISS Sociedades Uniprofissionais Multa Tributária +4 more

Case Brief

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Parties

KG CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (KG KABORATORIO DE ANALISES CLINICAS S/C LTDA)

Recorrente

Fazenda Municipal de Joinville

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Possibilidade de aplicação do regime de tributação em valor fixo do ISS a sociedades de análises clínicas
  3. 3 Caracterização de caráter empresarial da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O tribunal de origem corretamente considerou a CDA válida diante da ausência de prova de prejuízo à defesa e da presunção de certeza e liquidez; a pretensão de enquadramento no regime de ISS por valor fixo demandaria reexame de provas e interpretação do contrato social, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); a multa de 50% não é confiscatória segundo jurisprudência do STF; faltou demonstração precisa de ofensa a dispositivos federais e prequestionamento em vários pontos, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento