AREsp 2699190 - DECISAO

AREsp 2699190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentava deficiência quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF), a decisão recorrida assentou-se em legislação estadual (impedindo exame do recurso especial por força da Súmula 280/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: THIAGO DE OLIVEIRA WERTHEIMER - HOTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +2 more

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA WERTHEIMER - HOTEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por incorreta capitulação legal
  2. 2 Obrigação de indicação pormenorizada da origem da dívida na CDA
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante requisitos constitucionais (indicação dos dispositivos federais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentava deficiência quanto à indicação precisa dos dispositivos legais federais (incidência da Súmula 284/STF), a decisão recorrida assentou-se em legislação estadual (impedindo exame do recurso especial por força da Súmula 280/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.