AREsp 2610021 - DECISAO

AREsp 2610021 - DECISAO

O Agravo é conhecido mas o Recurso Especial não é conhecido porque a decisão do Tribunal de origem declarou a nulidade das CDAs com base em exame do contexto fático-probatório (vícios materiais decorrentes do lançamento/inscrição) e tal conclusão não pode ser revista pelo STJ sem reexame de provas, incorrendo na vedação imposta pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial exigida para acolhimento do recurso especial, e foi mantida a conclusão de prescrição do crédito de 1993 pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda E Substituição De CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Prescrição Tributária, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Emenda E Substituição De CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj Prescrição Tributária +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal e material da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no Recurso Especial)

Ratio Decidendi

O Agravo é conhecido mas o Recurso Especial não é conhecido porque a decisão do Tribunal de origem declarou a nulidade das CDAs com base em exame do contexto fático-probatório (vícios materiais decorrentes do lançamento/inscrição) e tal conclusão não pode ser revista pelo STJ sem reexame de provas, incorrendo na vedação imposta pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial exigida para acolhimento do recurso especial, e foi mantida a conclusão de prescrição do crédito de 1993 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.